Propesq

Trâmites e formulários disponível em: MANUAL ADMINISTRATIVO*

*Observar o novo entendimento sobre a comprovação da titulação apresentado abaixo.

ACELERAÇÃO DA PROMOÇÃO DOCENTE

CONCEITO: É a passagem do servidor docente de uma classe para classe superior subsequente.

LEGISLAÇÃO: Lei 12772/2012; Portaria nº 554/MEC/2013; Resolução 116/CONSAD, de 24 de dezembro de 2013; Ofício Circular nº 385/2017-MP.

FUNÇÃO DA PROPESQ: Análise e parecer sobre a titulação apresentada. 

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO DOCENTE 

LEGISLAÇÃO : Lei nº. 12.772/2012, art. 16, II;

REQUISITOS PARA CONCESSÃO:

1. A retribuição dar-se-á quando o docente estiver progressões ou promoções atrasadas, não requeridas, e quiser aproveitar os interstícios sem perda do efeito acadêmico.

2. O servidor docente permanecerá na mesma classe e nível da carreira que já se encontra, porém, receberá a retribuição por titulação correspondente à titulação que obtiver (especialista, mestre, doutor).

FUNÇÃO DA PROPESQ: Análise e parecer sobre a titulação apresentada.  

COMPROVAÇÃO DA TITULAÇÃO   

[...] a partir  de 18.06.2019, poderão ser aceitos os seguintes comprovantes para a concessão das gratificações de Incentivo à Qualificação e Retribuição por Titulação:

a) Documento expedido pela instituição de ensino responsável, que declare expressamente a conclusão efetiva de curso reconhecido pelo MEC, a aprovação do interessado e a inexistência de quaisquer pendências que possam influir na concessão da titulação, restando tão somente os trâmites necessários à expedição do diploma;

b) Apresentação, juntamente ao requerimento da gratificação, comprovante de início de expedição e registro do respectivo certificado ou diploma;

[...] o marco inicial para pagamento das gratificações ora tratadas, será contado a partir da data de apresentação do requerimento, desde que atendidas TODAS as condições exigidas nos itens "a" e "b".

Fonte: Ofício da PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO sobre requisitos de comprovação de titulação

PARECER 00001-2019-CPASP-CGU-AGU

NOTA_TECNICA_13/2019/CGCAR ASSES/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME

Parecer_0000673_2019_mec_agu_diploma_carreira